Letónia: residência e cidadania

Os investidores em imóveis e em bancos já não podem apresentar pedidos, mas os titulares atuais mantêm-se. As suas autorizações vigoram até expirarem e renovam-se por até cinco anos com o mesmo investimento, com direito a trabalhar sem restrições, se o titular pedir a renovação enquanto a autorização atual ainda for válida. Os pedidos apresentados até 14 de setembro de 2026 são decididos ao abrigo da lei antiga. O Saeima aprovou a nova lei a 20 de agosto de 2026, depois de o Presidente ter devolvido a primeira versão em junho.

EUR 60.000 no nível de entrada: EUR 50.000 de capital numa empresa letã com até 50 trabalhadores e um volume de negócios ou balanço de até EUR 10 milhões, mais EUR 10.000 para o orçamento do Estado. Depois, a empresa tem de pagar pelo menos EUR 40.000 por ano em impostos para que a autorização se mantenha válida, por isso o dinheiro tem de estar num negócio com salários e lucros reais. As empresas maiores exigem EUR 100.000 de capital e EUR 100.000 por ano em impostos. Os cidadãos russos e bielorrussos não podem usar esta via.

Cinco anos de residência contínua levam à residência permanente, com ausências de não mais de seis meses seguidos ou dez meses no total. O requerente precisa ainda de letão de nível A2, de rendimentos suficientes e de um curso de cultura e história letãs concluído. A cidadania exige mais cinco anos de residência permanente e exames de letão, história, Constituição e hino nacional, pelo que o mínimo são dez anos. Uma autorização mantida a partir do estrangeiro não chega a nenhuma das duas fases.

A Letónia aceita a dupla cidadania com os Estados da UE, da EFTA e da NATO, a Austrália, o Brasil e a Nova Zelândia. Os requerentes de qualquer outro país renunciam à primeira cidadania para se naturalizarem, pelo que, para a maioria dos investidores da Ásia, de África e do Médio Oriente, um passaporte letão significa perder o seu.

A via para startups não exige capital mínimo e dá uma autorização de até três anos. Desde 15 de setembro de 2026 está aberta a fundadores de todas as nacionalidades, exceto cidadãos russos e nacionais dos países que o Conselho de Ministros sujeita a controlos adicionais; antes, só os nacionais dos Estados da OCDE, de Andorra, do Liechtenstein, do Mónaco e de São Marinho se podiam candidatar. Nos três meses seguintes à decisão, o fundador entra no conselho de administração de uma empresa letã registada no máximo um ano antes e, no prazo de 12 meses, apresenta capital de risco em fase inicial ou um relatório de progresso do produto. No máximo cinco estrangeiros podem ter autorização por uma mesma startup.

A verdadeira vantagem estrutural da Letônia está no imposto corporativo, não no pessoal. Lucros retidos e reinvestidos são tributados a 0%, com 20% devidos apenas quando os lucros são distribuídos. Do lado pessoal, os ganhos de capital passaram a ser tributados a 25,5%. A antiga alíquota de 20% foi abolida a partir de 1º de janeiro de 2025, sobrevivendo apenas, em caráter transitório, para alienações iniciadas antes de 31 de dezembro de 2024. A alíquota máxima de renda chega a 36% efetivos, com sobretaxa de 3% acima de EUR 200.000. Não há imposto sobre patrimônio nem sobre herança, e as doações são isentas entre cônjuges e parentes até o terceiro grau. A Letônia é participante pleno do CRS, e não há exit tax pessoal.

A via das obrigações já não existe. Uma alteração à Lei de Imigração aprovada a 23 de abril de 2026 eliminou-a a partir de 20 de maio de 2026, e a nova lei também não prevê as obrigações como fundamento.

Os pedidos só poderão ser apresentados quando o Estado criar o fundo e a sua sociedade gestora. A via em si já é lei: um contrato com a sociedade gestora estatal do fundo, pelo menos EUR 150.000 investidos por cinco anos ou mais e EUR 10.000 para o orçamento do Estado dão uma autorização de até cinco anos. O Saeima cessante rejeitou a 29 de outubro de 2026 um projeto de lei para a eliminar. Os cidadãos russos e bielorrussos estão excluídos.