Botsuana: residência e cidadania

Não, não é lei. O presidente Duma Boko assinou um memorando de entendimento exclusivo com uma empresa privada de migração por investimento na Assembleia Geral da ONU em 26 de setembro de 2025. O projeto habilitador, a Lei de Emenda da Cidadania nº 30 de 2025, passou em segunda leitura em 17 de dezembro de 2025 e foi a comissão, mas nenhuma sanção pôde ser verificada até 15 de julho de 2026. Quem hoje pega seu dinheiro por CBI de Botsuana está vendendo um projeto de lei, não um programa. O alegado processamento em 60 dias e o lançamento no primeiro trimestre de 2026 são alegações de agências, sem fonte governamental por trás.

Ninguém sabe oficialmente. A faixa amplamente citada de USD 75.000 a 90.000 não tem fonte governamental. Vem do próprio portal de registro do promotor privado, em domínio não governamental. Quando o projeto foi apresentado, o ministro disse ao Parlamento, com todas as letras, que não estava em condições de declarar o valor, que seria definido pelas partes interessadas. Qualquer cifra que lhe apresentem hoje é invenção de agência. E os mais de 1.000 investidores relatados pelo promotor privado no primeiro mês referem-se a registros de interesse em um portal de marketing, não a candidaturas efetivas.

Não. Não existe programa legal de residência por investimento. A página oficial de autorizações de residência lista apenas Dependentes, Imigrantes e Cônjuge de Cidadão. Investidores usam uma autorização de trabalho comum, que expressamente permite ao não cidadão investir em Botsuana com fins lucrativos, sem capital mínimo legal. A cifra de BWP 1.000.000 que as agências citam não tem base legal. O BITC, rotineiramente apontado como porteiro, na verdade opera um balcão de facilitação e não concede residência alguma. Tampouco existe visto de aposentadoria. Aposentados usam a autorização genérica de Imigrantes.

Sim, a alegação comum de que não tem é falsa. O Imposto de Transferência de Capital alcança doações e heranças a 2% sobre os primeiros BWP 100.000, 3% sobre os 200.000 seguintes, 4% sobre os 200.000 seguintes e 5% sobre o saldo (empresas, 12,5%). De forma incomum, o responsável é o beneficiário, não o espólio. Transferências entre cônjuges são isentas, e ativos situados no exterior são isentos quando o beneficiário é domiciliado fora de Botsuana. É brando, mas consultores que lhe dizem que ele não existe não leram a lei.

A Lei de Emenda da Cidadania nº 23 de 2024 é amplamente noticiada como permitindo que cidadãos de Botsuana tenham dupla cidadania e, para quem nasceu motsuana, isso é verdade. Mas a própria definição de cidadão com dupla nacionalidade na lei cobre apenas cidadãos por nascimento ou por descendência. A seção 18(4)(b), na redação substituída, continua permitindo que o ministro exija do cidadão naturalizado ou registrado a renúncia a qualquer outra nacionalidade, sob pena de privação, e a seção 18(4)(e) permite privar da cidadania o naturalizado que resida fora de Botsuana por sete anos contínuos. A vigência também não está confirmada. A lei diz que entra em vigor mediante aviso, e nenhum ato desse tipo pôde ser localizado.

Desde que a nova Lei do Imposto de Renda entrou em vigor em 1º de julho de 2026, os residentes pagam imposto sobre a renda mundial, com crédito pelo imposto pago no exterior; até então o sistema era territorial. A alíquota pessoal máxima é de 27,5% acima de BWP 400.000, e não há imposto sobre a riqueza. O contexto fiscal importa. A economia encolheu 2,8% em 2024 e 0,4% em 2025 com a queda dos diamantes, e essa pressão é o motor tanto das altas de impostos de 2026 quanto do impulso à cidadania por investimento. Espere novos aumentos.

Setsuana ou uma língua falada por comunidade tribal em Botsuana. O inglês não satisfaz a exigência, o que é obstáculo material para famílias anglófonas. A seção 13(2A) permite dispensa ministerial em circunstâncias especiais. A régua de residência também é alta. A naturalização exige cerca de 11 anos: 12 meses de residência contínua imediatamente antes do pedido, mais 10 anos somados dentro dos 12 anteriores. Isso é bem mais longo do que o marketing dá a entender.

O regime do IFSC continua ativo, ao contrário da crença difundida de que foi abolido após a revisão da OCDE. Foi restringido, não revogado. A definição de atividade qualificada agora é mais estreita e leva em devida conta as iniciativas BEPS contra a erosão da base tributária e a transferência de lucros, e a alíquota de 15% vale apenas para transações financeiras aprovadas com não residentes e outras entidades do IFSC. Todo o resto é tributado a 24,5%, a alíquota geral do imposto sobre empresas desde 1º de julho de 2026.