Costa Rica · Residência por investimento
Residência Inversionista
USD 150.000 pelo art. 4 do Reglamento 43926, que não tem prazo de vigência; o art. 8 da Ley 9996 fixou o mesmo valor. A antiga regra de USD 200.000, o art. 87 do Decreto 37112, foi revogada em 23 de fevereiro de 2023 pelo art. 31 do Reglamento 43926 e não foi restabelecida. A janela de cinco anos encerrada em 14 de julho de 2026 (art. 12 da Ley 9996, art. 22 do Reglamento 43926) diz respeito aos incentivos fiscais e de importação do art. 5. Uma resolução da DGME de fevereiro de 2026, a DJUR-0045-02-2026-JM, aplica os mesmos USD 150.000.
Por USD 150.000, dá residência em um país estável que a UE retirou por completo das suas listas em 18 de fevereiro de 2025. O Panamá, no Anexo II desde 9 de outubro de 2026, não pode dizer o mesmo. O que fechou para novos requerentes em 14 de julho de 2026 foi o pacote de incentivos da Ley 9996: bens domésticos isentos de impostos, até dois veículos isentos e redução de 20% no imposto de transferência de imóveis. O mínimo de USD 150.000 continua no art. 4 do Reglamento 43926.
Vias de qualificação
O art. 4 do Reglamento 43926 fixa USD 150.000, abaixo dos USD 200.000 do revogado art. 87 do Decreto 37112. Um mínimo menor, de USD 100.000, vale apenas para investimento em plantações florestais, pelo art. 70 da Ley Forestal 7575.
Os arts. 4 e 7 do Reglamento 43926 fixam os mesmos USD 150.000 para fundos de capital de risco e infraestrutura de turismo sustentável. O investimento em fundo é comprovado por certidão de CPA; um projeto turístico também precisa de parecer técnico favorável do ICT.
Os fatos
- Investimento mínimo
- $150k
- Custo total final
- investimento de USD 150 mil mais cerca de USD 5–12 mil em honorários jurídicos e taxas governamentais para uma família; a filiação obrigatória à seguridade social CCSS é um custo mensal contínuo
- Tipo de via
- Residência por investimento
- Prazo
- 8–24 meses (os atrasos da DGME são severos e têm ultrapassado bastante um ano)
- Presença física
- Sem mínimo anual. Ley 8764 art. 129 e Decreto 37112 art. 214: a residência temporária é cancelada após mais de dois anos consecutivos de ausência; a permanente, após mais de quatro.
- Família
- cônjugefilhos menores de 25 anosfilhos adultos com deficiência
- Residência permanente
- 3 anos consecutivos (Decreto 37112 art. 208)
- Cidadania
- 7 anos; 5 anos para ibero-americanos e espanhóis por nascimento
- Exame de idioma
- Espanhol mais um exame de história e valores costa-riquenhos, nota de aprovação 70, CRC 10.000 cada; isento para idosos ou impedidos por razões médicas
- Dupla cidadania
- Permitida
- Requisitos
- investimento qualificável de USD 150.000, documentado e mantidoficha criminal limpa, apostiladafiliação à CCSSrenovação a cada dois anos com prova de que o investimento persiste
- A janela de cinco anos para aderir aos incentivos do art. 5 da Ley 9996 fechou em 14 de julho de 2026 (art. 12; art. 22 do Reglamento 43926). Quem aderiu mantém os incentivos por dez anos a partir da concessão. A Ley 9996 não foi alterada: o SINALEVI a registra como versão 1 de 1.
- Nenhuma norma vigente fixa hoje USD 200.000. Esse valor só existia no art. 87 do Decreto 37112, que o art. 31 do Reglamento 43926 revogou em 23 de fevereiro de 2023. O texto vigente do Decreto 37112, versão 15 de 13 de maio de 2024, mostra o art. 87 como revogado.
- A lei costa-riquenha não tem regra de presença de quatro meses por ano: nem a Ley 8764 nem o Decreto 37112 a contêm. O limite real é de ausência. O art. 129 da Ley 8764 e o art. 214 do Decreto 37112 cancelam a residência temporária após mais de dois anos consecutivos fora do país e a permanente após mais de quatro.
- A filiação à seguridade social CCSS é obrigatória para residentes e é calculada sobre a renda declarada. É um custo recorrente real que o material de marketing rotineiramente omite.
- Os atrasos no processamento da DGME são severos — reserve um ano ou mais, não os meses frequentemente citados.
- O atalho de naturalização em 5 anos aplica-se apenas a ibero-americanos e espanhóis POR NASCIMENTO. Um espanhol naturalizado não o obtém.